Tribunal de Justiça condenou o órgão Detran a pagar R$ 2,5 mil a motorista após demora em emitir CNH

Imagem: Reprodução/Google


O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi condenado a pagar indenização de R$ 2,5 mil por danos morais a um motorista. A punição foi aplicada após quase dois meses de atraso na emissão e entrega da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).


A decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).


As autoridades consideram que a espera foi injustificada e causou insegurança ao motorista.


O processo de renovação da CNH foi aberto pelo motorista em junho de 2021, cerca de um mês antes do término de sua autorização provisória. Segundo ele, as tentativas de contato com o Detran por e-mail e telefone não produziram resultados.


No documento, o autor informa ainda que não houve emissão do documento físico ou virtual até setembro do ano passado, quando entrou com a ação no tribunal.


Processo


A 1ª Vara Especial da Fazenda Pública do DF considerou que houve "atraso injustificado na disponibilidade da CNH do autor" e ordenou que o réu pagasse indenização por danos morais. A agência recorreu, justificando o atraso com "adaptações sistêmicas devido ao processo de transformação digital".


A Turma concluiu que houve defeito na prestação do serviço, uma vez que o Detran-DF "não comprovou que o documento estaria disponível por via digital em tempo e modo". Por decisão unânime, a agência terá que pagar R$ 2,5 mil ao motorista.


"A falta de prestação do serviço deu origem a sentimentos de insegurança e frustração à expectativa legítima do requerente, circunstância que o levou a 'bater nas portas' do Poder Judiciário para ver garantido seus direitos, uma vez que não obteve a solução adequada para as denúncias, através dos canais de atendimento disponíveis",  diz o colegiado na decisão.


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