Até então, a MP – publicada pela última vez em dezembro de 2021 – precisava da aprovação do Congresso em relação à PEC dos Precatórios para que as gratificações adicionais fossem liberadas em 2022.
No entanto, com a alteração do documento na Emenda Constitucional 114, por meio da publicação do Decreto 10.919/21, o pagamento do Auxílio Brasileiro de R$ 400 será feito entre Janeiro e Dezembro de 2022.
Mas e o pagamento do benefício para 2023?
Por enquanto, o benefício extraordinário que aumenta o valor do Auxílio Brasil para R$ 400 ainda não foi aprovado para o próximo ano. Caso não seja mantido, a ajuda às famílias carentes inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) será em média de R$ 224.
Segundo o Governo, o gasto total com o programa chegou a R$ 2,67 bilhões em dezembro e o estimado para 2022 pode chegar a R$ 32,04 bilhões.
Lembrando que o benefício extraordinário, de acordo com a Lei 14.284/21, utiliza como cálculo a soma dos benefícios financeiros da Ajuda Brasileira para complementar a renda das famílias carentes em situação de pobreza ou extrema pobreza.
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