Parcelar o IPVA? A Lei aplicada em Estado garante essa possibilidade! Veja mais detalhes

Imagem: Reprodução/Google


Poucas pessoas sabem, mas a partir de 2020, uma lei em Santa Catarina permite que os contribuintes parcelam o IPVA no estado, o imposto pago anualmente pela posse de um veículo. Veja como fazer esse pagamento.


Pagamento parcelado do IPVA


Em janeiro de 2020 foi aceita pelo governador Carlos Moisés da Silva, por meio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a lei desenhada pelo deputado Milton Hobus referente ao parcelamento do IPVA no cartão de crédito.


Assim, todo cidadão que optar pelo parcelamento, deverá ter a situação do veículo regularizada no momento da citação do cartão de crédito, e não após o término da parcela, independentemente do valor das parcelas escolhidas.


No entanto, desde que a lei foi promulgada, o formato de parcelamento ainda não entrou em vigor. O Secretário de Finanças garante a implantação do sistema o mais rápido possível, e que será necessário adaptar todo o sistema tributário catarinense.


Haverá interesse?


Os encargos extras e juros dependerão da bandeira do cartão e do tipo de máquina usada para pagamento. No entanto, o pagamento do IPVA em parcelas não se estenderá a multas, encargos administrativos e veículos registrados em outros estados


O que é IPVA?


Por fim, o IPVA é um tributo instituído desde 1986, obrigatório para todos que possuem um veículo, seja um carro, moto, ônibus, caminhão, etc. O não pagamento causa diversos problemas ao motorista que está dirigindo o veículo com o IPVA vencido e ao proprietário do veículo.

Assim, o cálculo do IPVA é feito com base no preço do veículo, variando de um estado para outro. Portanto, se o carro for usado, o valor do IPVA ainda leva em conta a tabela Fipe.


Com isso, a arrecadação do valor é direcionada ao Tesouro Nacional. E a partir daí encaminha 50% para o estado em que o veículo está registrado. O valor da arrecadação faz parte do orçamento estadual, e é convertido nas áreas básicas do Estado, como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.

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